Parecer - Parecer - CCJR Nº 317/2024 de 23/04/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1677 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR Nº 317/2024
Data
23/04/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com apresentação de emenda modificativa.
Em apenso os PLO 1.729/2024 e o PLO 1.849/2024.
Em apenso os PLO 1.729/2024 e o PLO 1.849/2024.
Indexação