Parecer - Parecer CCJR - nº 017-2025 de 11/03/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2263 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 017-2025
Data
11/03/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação