Parecer - Parecer CCJR - nº 020-2025 de 11/03/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2270 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 020-2025
Data
11/03/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
pela CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
Indexação