Parecer - Parecer CCJR - nº 022-2024 de 11/03/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2272 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 022-2024
Data
11/03/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria
Indexação