Parecer - PARECER CCJR - nº 064/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 064/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação