Parecer - PARECER CCJR - nº 081/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 2535 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 081/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação