Parecer - PARECER CCJR nº 106/2025 de 18/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3606 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 106/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação