Parecer - PARECER CCJR nº 104/2025 de 18/03/2025 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 3587 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 104/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
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