Parecer - PARECER CCJR nº 109/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3620 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 109/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral