Parecer - PARECER CCJR - nº 088/2025 de 18/03/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3287 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 088/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação