Parecer - PARECER CCJR - nº 112/2025 de 18/03/2025 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Resolução nº 339 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 112/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação