Parecer - Parecer CCJR - nº 079/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 2410 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 079/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade da proposição.
constitucionalidade da proposição.
Indexação