Parecer - Parecer CCJR - nº 087/2025 de 18/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3205 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 087/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA
DA MATÉRIA
Indexação