Parecer - Parecer CCJR - nº 074/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1906 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 074/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da
matéria.
constitucionalidade e juridicidade da
matéria.
Indexação