Parecer - Parecer CCJR - nº 059/2025 de 18/03/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3499 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 059/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e
aprovação da matéria.
aprovação da matéria.
Indexação
Texto Integral