Redação Final - Inclusão CPF de 09/06/2016 por Anísio Maia (Autógrafo nº 349 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Inclusão CPF
Data
09/06/2016
Autor
Anísio Maia
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
do CPF do consumidor final nos cupons
fiscais emitidos por empresas no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
do CPF do consumidor final nos cupons
fiscais emitidos por empresas no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral