Parecer - Parecer CCJ N°122/2023 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 776 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ N°122/2023
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral