Parecer - PARECER CCJR - nº 121/2025 de 08/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 121/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela constitucionalidade do Projeto, com emenda modificativa.
Indexação