Parecer - PARECER CCJR - nº 134/2025 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2334 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 134/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer apresentado pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral