Parecer - PARECER CCJR - Nº 146/2025 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3565 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - Nº 146/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação