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Parecer - PARECER CCJR - nº 148/2025 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3588 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR - nº 148/2025

Data

08/04/2025

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI