Parecer - Parecer CCJ N° 124/2025 de 10/04/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 885 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ N° 124/2025
Data
10/04/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação