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Despacho - Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 027/2025 de 22/04/2025 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3755 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 027/2025

Data

22/04/2025

Autor

Deputado João Gonçalves

Ementa

Matéria prejudicada pela Lei Estadual nº 7.741/2005.

Indexação

OpenAPI