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Parecer - PARECER CCJR nº 201/2025 de 22/04/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3898 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR nº 201/2025

Data

22/04/2025

Autor

Dep. Bosco Carneiro

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.

Indexação

OpenAPI