Parecer - PARECER CCJR nº 205/2025 de 22/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3959 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 205/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
matéria.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
matéria.
Indexação
Texto Integral