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Parecer - PARECER CCJR nº 196/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3649 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR nº 196/2025

Data

22/04/2025

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI