Parecer - PARECER CCJR nº 218/2025 de 22/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4094 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 218/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição.
pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição.
Indexação