Parecer - Parecer - CCJR Nº 217/2025 de 22/04/2025 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4093 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR Nº 217/2025
Data
22/04/2025
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral