Parecer - PARECER CCJR nº 227/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 386 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 227/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral