Parecer - PARECER CCJR nº 179/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2337 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 179/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade da matéria.
constitucionalidade da matéria.
Indexação