Parecer - PARECER CCJR nº 173/2025 de 22/04/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 173/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE, com apresentação de EMENDA
ADITIVA.
JURIDICIDADE, com apresentação de EMENDA
ADITIVA.
Indexação