Parecer - Parecer CCJ Nº 191/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3357 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 191/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação