Autógrafo - complementar de 27/09/2013 por Poder Executivo (Medida Provisória nº 209 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
complementar
Data
27/09/2013
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera art. 8º da Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008.
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Indexação
Texto Integral