Certidão - Publicação de 10/06/2016 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Veto nº 89 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
10/06/2016
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
PUBLICADO NO DPL Nº 7.155, NA DATA 13.04.2016.
Indexação
Texto Integral