Parecer - Nº 708/2016 - CCJR de 05/05/2016 por Tovar Correia Lima subst. por Olenka Maranhão (Projeto de Lei Ordinária nº 608 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 708/2016 - CCJR
Data
05/05/2016
Autor
Tovar Correia Lima subst. por Olenka Maranhão
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral