Parecer - Parecer CCJ Nº 280/2025 de 20/05/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2460 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 280/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral