Parecer - PARECER CCJR - nº 255/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4302 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 255/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
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