Parecer - PARECER CCJR - nº 313/2025 de 20/05/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4350 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 313/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação