Parecer - Parecer CCJ Nº 276/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2695 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 276/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação