Parecer - Parecer CCJ Nº 278/2025 de 22/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2930 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 278/2025
Data
22/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
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