Parecer - PARECER CCJR - nº 324/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Resolução nº 419 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 324/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação