Parecer - Parecer CCJ Nº 251/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 4039 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 251/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação