Parecer - Parecer CCJ Nº 289/2025 de 20/05/2025 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 3445 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 289/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
Indexação