Parecer - Parecer CCJ Nº 294/2025 de 20/05/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3659 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 294/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral