Parecer - Parecer CCJR - nº 263 -2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2214 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 263 -2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
Indexação
Texto Integral