Parecer - Parecer CCJR - nº 266 -2025 de 20/05/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2338 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 266 -2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria,
com apresentação de emenda modificativa.
com apresentação de emenda modificativa.
Indexação