Parecer - Parecer CCJR - nº 277-2025 de 20/05/2025 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2829 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 277-2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral