Parecer - Parecer CCJR - nº 290-2025 de 20/05/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3566 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 290-2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação