Parecer - Parecer CCJR - nº 235 -2025 de 20/05/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3628 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 235 -2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e
aprovação da matéria.
aprovação da matéria.
Indexação