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Parecer - Parecer CCJR - nº 301-2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 3738 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR - nº 301-2025

Data

20/05/2025

Autor

Dep. Jutay Meneses

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI